Legislação Profissional

=> Estatuto da Advocacia – Lei Federal nº 8.906/1994
=> Regulamento Geral do Estatuto
=> Código de Ética e Disciplina
=> Código de Ética e Disciplina de 2015 (vigência maio/2016)
=> Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal (Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia)
=> Comparativo didático: Limites da publicidade na advocacia
=> Orientações quanto ao uso do Facebook por Advogados e Escritórios
=> Tabela de Honorários
=> Manual de Defesa das Prerrogativas Profissionais
=> Manual do Jovem Advogado
=> Material da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários
=> Arquivo do word com marca d´água
=> Movimento em defesa dos honorários advocatícios (subsídios jurisprudenciais sobre honoráros)

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